Projeto “Conselhos da Comunidade” - texto integral do seu Termo de Abertura

PROJETO CONSELHOS DA COMUNIDADE

Termo de Abertura

Responsável:

Conselho da Comunidade para Assuntos Penais de Vitória da Conquista – BA. 

Apoiadores:

Vara do Júri e Execuções Penais de Vitória da Conquista – BA; Faculdade de Tecnologia e Ciência – FTC (unidade de Vitória da Conquista – BA); Comissão de Direitos Humanos da OAB-BA (Subseção de Vitória da Conquista – BA); Pastoral Carcerária Arquidiocesana de Vitória da Conquista – BA, além de outras entidades, instituições e/ou pessoas físicas.  

Objetivos:

Realizar em Vitória da Conquista – BA, no mês de agosto de 2013, um Encontro Regional de Conselhos da Comunidade, buscando a participação de organizações desta natureza existentes em outras cidades da Bahia, bem como incentivando a criação e o funcionamento de tais entidades nas cidades localizadas no sudoeste baiano, visando troca de experiências e intercâmbio de atividades, conforme disposições da Lei de Execução Penal. 

Prazo:

Os objetivos deste projeto deverão ser atingidos em 06 (seis) meses, com início em fevereiro e término em agosto de 2013. Posteriormente, outros estágios similares poderão ser desenvolvidos. 

Custos:

A entidade responsável e seus apoiadores, respeitadas as suas peculiaridades organizacionais, contribuirão com os recursos que estiverem disponíveis para as atividades do projeto (trabalho voluntário, espaço físico e/ou virtual, ferramentas, equipamentos e/ou verbas).

Justificativa:

Este projeto foi desenvolvido a partir dos elogios que o Conselho da Comunidade para Assuntos Penais de Vitória da Conquista – BA recebeu no I Encontro Nacional dos Conselhos da Comunidade realizado em Brasília – DF, em dezembro de 2012, evento promovido pelo Ministério da Justiça, através do Departamento Penitenciário Nacional (Depen / MJ), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o apoio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dentre outras instituições. Naquela oportunidade, foi sugerido que a bem sucedida experiência de Vitória da Conquista fosse compartilhada com outras cidades baianas, com a realização de um Encontro Regional, que seria apoiado pelos mesmos promotores do I Encontro Nacional.

Beneficiários:

Serão diretamente beneficiados por este projeto as pessoas encarceradas e seus familiares, na área de sua abrangência. Vale ressaltar que, de acordo com a Lei de Execução Penal, o Conselho da Comunidade visa justamente possibilitar a participação da sociedade no processo de cumprimento da pena e na ressocialização dos egressos do sistema prisional, tarefa que pressupõe também o devido apoio aos familiares das pessoas presas. Assim, o Conselho da Comunidade tem entre suas atribuições inspecionar as unidades prisionais, realizando entrevistas com detentos e apresentando relatórios mensais às autoridades competentes, buscando a captação de recursos materiais e humanos para assistir aos presos, contribuindo assim para a melhoria da sua qualidade de vida e consequentemente para sua ressocialização, através da sua reinserção familiar, comunitária e profissional.

Funções e encargos:

Os diversos parceiros deste projeto, respeitadas as suas peculiaridades organizacionais, indicarão pessoas para a composição das diversas equipes de trabalho voluntário que serão formadas. Logo no início das atividades será criado um comitê de coordenação e comunicação, que terá a tarefa de especificar as metas que deverão ser gradativamente atingidas. Em seguida, serão realizados diversos treinamentos de qualificação dos membros das equipes de trabalho, com análises e exercícios sobre a prática da Execução Penal, dos Direitos Humanos, do Direito Penal e do Processo Penal, além de estudos sobre os fundamentos da administração profissional de projetos. 

Vitória da Conquista – BA, em 05 de fevereiro de 2013.

Assinaturas

Marcos Rocha, presidente do Conselho da Comunidade para Assuntos Penais de Vitória da Conquista – BA, tendo ao seu lado Maria Helena Almeida, da Pastoral Carcerária; Maria Vitória Amorim, professora da FTC - Faculdade de Tecnologia e Ciência e o juiz de direito Reno Viana, titular da Vara do Júri e Execuções Penais.

Fonte: Blog Liberdades Democráticas, 12/02/2013.